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Notícias do Correio 22 - Partido da República

26/06/2019
 

Deputado estadual João Henrique (PL-MS)
Mato Grosso do Sul - O deputado estadual João Henrique (PL-MS) apresentou na Assembleia Legislativa do MS, na última terça-feira, 25, um Projeto de Lei, que dispõe sobre o aumento do prazo de validade da Guia de Trânsito Animal (GTA) e do Exame negativo para Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.) e Mormo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Os exames são exigidos para a movimentação de equídeos dentro do Estado de Mato Grosso do Sul e atualmente possuem validade de apenas 60 dias, representando um custo muito alto para a realização de eventos agropecuários, feiras, exposições, competições, atividades de montaria ou cronometragem, provas de laço, cavalgadas, rodeios, etc.

“O alto custo pago pelos participantes para realização desses exames e o prazo extremamente curto de validade dos mesmos está inviabilizando a realização de festividades com a participação dos animais e ainda dificultando o dia a dia dos produtores de gado”, explicou o liberal na justificativa do projeto.

O parlamentar complementou ainda que ele e sua equipe comemoram o fato de terem encontrado uma forma segura de aumentar para 180 dias a validade desses exames, contados a partir da data de colheita da amostra. “Nosso estudo é bastante complexo e mostra que nós, parlamentares, temos sim competência para complementar as normas de políticas de saúde. É dada, segundo a Constituição Federal, a possibilidade de legislar sobre normas de proteção de saúde e temos que intervir quando possível para que possamos beneficiar os cidadãos de bem, sempre sobrecarregados com o pagamento de inúmeras taxas e cobranças diversas”, destacou.

O projeto liberal prevê ainda que ficam dispensados da realização do exame de A.I.E. e Mormo os equídeos com idade inferior a seis meses, desde que acompanhados da mãe com exames negativos, assim como os animais procedentes de zonas livres de Mormo. Para a saída de animais de eventos agropecuários destinados a outros Estados da Federação, por caracterizar-se trânsito interestadual, devem ser exigidos os exames negativos com validade de 60 dias, contados a partir da data de colheita da amostra.

Os prazos previstos na lei poderão ser alterados pelo Poder Executivo de acordo com a mudança na situação epidemiológica no Estado de Mato Grosso do Sul. Caso aprovado, o Projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

A matéria segue para discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).



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