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Notícias do Correio 22 - Partido da República

27/06/2019
 

Deputado estadual João Henrique (PL-MS)
Mato Grosso do Sul - O deputado estadual João Henrique (PL-MS) apresentou na última terça-feira, 25, um projeto de lei, que propõe a validade da Guia de Trânsito Animal (GTA) e do Exame negativo para anemia infecciosa equina (A.I.E) e Mormo no Estado.

De acordo com o portal de notícias da Assembleia, a proposta da liberal dispensa da realização do exame de A.I.E e Mormo aos equídeos com idade inferior a 6 meses, desde que acompanhados da mãe com exame negativo para as duas enfermidades. Além disso, o PL propõe também a regulamentação do prazo de apresentação da GTA para a movimentação de equídeos dentro do estado, e dos exames negativos com validade de 180 dias para a participação de eventos agropecuários. Entretanto, para o trânsito os prazos mudam para validade de 60 dias.

Segundo o parlamentar, os prazos e custos atuais oneram os proprietários de equídeos. “É um alto custo para o proprietário a realização dos exames em todo o seu rebanho. O objetivo do meu projeto é garantir para todo o segmento, um prazo mínimo, para que não haja a repetição desnecessária da realização dos exames”, justificou João Henrique.

O texto do deputado ainda propõe que cada unidade da federação poderá legislar conforme sua situação epidemiológica e assim, o Governo Federal fixará as normas gerais e os estados membros poderão promover a adequação da legislação de acordo com as peculiaridades locais.

Segundo o site, o deputado Capitão Contar, do PSL, parabenizou a iniciativa. “O seu projeto de lei tem meu total apoio para que os processos burocráticos não dificultem e nem atrapalhem qualquer atividade econômica. Conte com o meu apoio”, registrou.

Para a participação de equídeos em eventos agropecuários, feiras, exposições, competições de qualquer natureza, atividades de montaria ou cronometragem, provas de laço, cavalgadas, rodeios ou qualquer tipo de aglomeração de eqüídeos no Estado, a validade exigida para os exames negativos de A.I.E. e Mormo será de 180 dias.

Tramitação

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação e caberá ao Poder Executivo a alteração dos prazos contidos nesta lei de acordo com a mudança na situação epidemiológica estadual.



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