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Notícias do Correio 22 - Partido da República

04/07/2019
 
Senador Wellington Fagundes (PL-MT)
Jaboatão institui plano especial de parcelamento e pagamento de débitos do IPTU
Pernambuco - O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PL-PE), sancionou um projeto de lei que institui o Plano Especial de Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários.

Segundo a administração, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) cria benefícios e facilidades para que contribuintes possam renegociar dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com descontos de até 90% nos valores de juros e multas.

O período de renegociação tem início no dia 1º de agosto e segue até 31 de outubro de 2019. A expectativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda é de arrecadar R$ 3,2 milhões ao longo da ação.

De acordo com o plano, os descontos serão concedidos para débitos constituídos até o final do ano de 2018. Quem optar pelo pagamento à vista, em parcela única, o corte no valor dos juros e multas pode chegar a 90%. Já para os contribuintes que decidirem pelo parcelamento, a redução pode chegar a 60%, no caso de pagamentos realizados em até 30 parcelas, ou ainda, a 30%, para os que optarem pela quitação em até 60 meses. Atualmente, cerca de 40 mil contribuintes se encontram inadimplentes com o fisco municipal em relação ao IPTU.

“A criação do Programa de Recuperação Fiscal é mais uma entre tantas ferramentas que nossa gestão tem implementado para alavancar o desenvolvimento social e econômico do Jaboatão. Entendemos as dificuldades enfrentadas pela população, e, por isso, estamos possibilitando que contribuintes em débito com o município possam ter acesso a benefícios como descontos de até 90% nos juros e multas para se regularizarem. E com o incremento na arrecadação, poderemos continuar investindo massivamente em áreas como Educação, Saúde e Infraestrutura”, explicou o gestor liberal.



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