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Deputada federal Flávia Arruda (PR-DF)
Deputada federal Flávia Arruda (PR-DF)
Brasília - Os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal agora podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A permissão está prevista em uma Emenda Constitucional (EC 101, de 2019) promulgada, na última semana, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. A deputada Flávia Arruda (PL-DF) solicitou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prioridade para a promulgação e urgência na realização do ato.

Para a deputada liberal, a medida representa uma justiça com as categorias. “Esta emenda é um anseio de todos os bombeiros e policiais militares, mas também de todo o país”, reforçou Flávia Arruda, que participou da solenidade no Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição, a acumulação só é possível “quando houver compatibilidade de horários”. O texto autoriza o exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois empregos privativos de profissionais de saúde. No caso de policiais e bombeiros, deve haver “prevalência da atividade militar”. Desde 1988, o exercício simultâneo de cargos valia apenas para servidores públicos civis e para militares das Forças Armadas que atuam na área de saúde.

Regras

Para exercer as funções previstas na emenda, o militar terá que ser aprovado em novo concurso público da área da saúde ou educação. A soma da remuneração tem que respeitar o teto remuneratório do serviço público. Além disso, há a condição de que as atividades nos quartéis tenham compatibilidade de horário com as demais.



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