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28/03/2017 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
 
Deputada Christiane Yared (PR-PR)
Deputada Christiane Yared (PR-PR)
Brasília - O trabalhador poderá ter ampliado o prazo para recorrer à Justiça Trabalhista em caso de desavenças com o empregador. A medida está prevista em projeto de lei (nº7178/17) apresentado, na última semana, pela deputada Christiane Yared (PR-PR), que prorroga para cinco anos o período em que o empregado poderá buscar na Justiça a reparação de algum benefício não honrado pelo patrão.

Atualmente, o prazo garantido por lei é de até dois anos após a extinção do contrato. “Com a liberação do saque das contas inativas do FGTS, temos recebido inúmeras denúncias de trabalhadores que tentaram retirar o dinheiro e descobriram, naquele momento, que os empregadores não haviam depositado a quantia estabelecida por lei. Quando tentaram recorrer a Justiça, o prazo não permitia”, explica a parlamentar paranaense em seu texto.

No entanto, o texto republicano determina que o prazo de cinco anos valerá, exclusivamente, para dois casos: verbas previdenciárias e verbas para depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Quando o trabalhador precisa de algum direito, por exemplo, seja auxílio doença ou auxílio acidente, muitas vezes chegam na Previdência e percebem que parcelas referentes ao INSS não foram depositadas, o que inviabiliza a liberação imediata do benefício. É um problema muito sério”, avalia Yared.

A parlamentar lembra ainda que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Pela lei, os empregadores depositam no início de cada mês valores correspondentes a 8% do salário do funcionário. O FGTS é constituído do total desses depósitos mensais. Os valores pertencem aos empregados que podem dispor do total depositado em seus nomes, a depender do caso.

Emenda Constitucional

Na mesma ocasião, a parlamentar apresentou também uma emenda ao Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6787/2016) para acelerar a discussão da medida. “Decidimos fazer a apresentação simultânea das duas proposições porque é um caso urgente e que atinge diretamente os direitos do trabalhador brasileiro”, salientou a parlamentar.

Tramitação

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados .

Proposta na íntegra: PL 7178/2017



*Com informações da assessoria de imprensa da deputada



Fonte: Agência Câmara
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