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Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Brasília – A deputada federal Gorete Pereira (PR-CE) apresentou na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (n° 5475/16), que obriga os Estados brasileiros a criarem delegacias especializadas em crimes contra a mulher nos municípios com mais de 60 mil habitantes. O objetivo prioritário das delegacias será o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso, físico ou moral.

Pela proposta republicana, os Estados terão o prazo de cinco anos, contados da data de publicação da lei, para criar as delegacias, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública. As despesas decorrentes da aplicação da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.

Em seu texto, Gorete Pereira ressalta que vítimas de crimes de estupro no Brasil têm tido dificuldades de receber um atendimento adequado, em razão de terem sido atendidas por policiais do sexo masculino.

“A criação de delegacias estaduais especializadas no atendimento a crimes contra a mulher ajudará no processo de investigação desses ilícitos, contribuindo para que haja melhor produção de provas, as quais permitirão ao Ministério Público adequadas condições para oferecimento da denúncia e para o embasamento da acusação, fazendo com que a condenação dos culpados por crimes de gênero torne-se uma certeza”, frisa a republicana.

Tramitação

A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal.

Íntegra da Proposta: PL-5475/2016





Fonte: Agência Câmara
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