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Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (n° 7281/17), da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que prorroga até 2073 benefícios fiscais nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Os benefícios se encerrariam em dezembro de 2018 pela legislação atual. A proposta republicana estende, de 2018 a 2073, a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para empreendimentos do Norte e Nordeste considerados de interesse para o desenvolvimento da região.

O PL prorroga também a redução de 75% do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projetos enquadrados como prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas da Sudene e da Sudam.

Outro benefício que será ampliado em 55 anos é a aplicação de até 30% do imposto devido em reinvestimento em programas e projetos considerados prioritários para os conselhos deliberativos da Sudam ou da Sudene.

Em seu texto, Gorete Pereira argumenta que os incentivos fiscais são necessários a centenas de empreendimentos no Norte e no Nordeste. “A limitação a 31 de dezembro de 2018 do prazo final de fruição do benefício fiscal preocupa os empresários daquelas duas importantes regiões do País, que temem ver seus projetos inviabilizados, com evidentes prejuízos à economia regional”, justifica a deputada.

Tramitação

A proposta aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal.

Íntegra da Proposta: PL 7281/2017





Fonte: Agência Câmara Notícias
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