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Deputada federal Magda Mofatto (PR-GO)
Deputada federal Magda Mofatto (PR-GO)
Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei ( nº 6977/17) da deputada republicana Magda Mofatto (PR-GO), que propõe mudanças na identificação de placas de veículos oficiais. A proposta republicana altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Mofatto sugere que os veículos oficiais de propriedade da administração direta, autárquica e fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer dos Poderes, deverão possuir placas com cor de fundo marcadamente diferenciada da adotada para as placas de veículos particulares, nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O objetivo, conforme explica a autora, é possibilitar que os veículos sejam de fácil distinção, permitindo que a população os perceba circulando nas ruas. "A medida desestimulará o uso indevido de carros oficiais em finais de semana e feriados", argumenta a parlamentar na justificativa do projeto.

Tramitação

O projeto será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça, para análise conclusiva.

Integra da Proposta: PL 6976/2017





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