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Deputada federal Magda Mofatto (PR-GO)
Deputada federal Magda Mofatto (PR-GO)
Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira, 12, relatório da deputada Magda Mofatto (PR-GO), ao projeto de lei (nº 4841/16), que permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.

O objetivo da proposta é deixar claro o amparo legal para que a mulher integrante das instituições mencionadas possa incluir seu cônjuge ou companheiro no cadastro de seus dependentes, de forma que eles possam usufruir dos direitos inerentes a essa condição.

"É preciso e urgente conceder segurança jurídica a essas profissionais, ainda mais nesse quadro atual da nossa segurança pública, em que centenas de profissionais da área morrem anualmente, vítimas de homicídios. Portanto, toda e qualquer inovação legislativa que vise prestigiar esses verdadeiros heróis e heroínas e suas estimadas famílias são muito bem-vindas", argumenta Mofatto na justificativa do relatório.

Tramitação

A matéria será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, para análise conclusiva.





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