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 Deputada federal Soraya Santos (PR-RJ)
Deputada federal Soraya Santos (PR-RJ)
Brasília - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, na última semana, Projeto de Lei (nº7240/17) que, relatado pela deputada Soraya Santos (PR-RJ), acaba com o intervalo mínimo de dois anos, previsto em lei, para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para as compras de veículos por pessoas com deficiência.

A medida acaba com o intervalo quando for o caso de substituição de veículo roubado, furtado ou destruído. A proposta altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95). A lei concede isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência que comprem veículos.

A republicana considerou que a proposta corrige omissão da lei, que já incorpora a quebra de interstício nos casos de perda total do veículo de taxistas. "A matéria, ademais, não representa renúncia adicional de receitas, tendo em vista que o incentivo já consta das previsões orçamentárias", argumenta ainda a relatora em seu parecer.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-7240/2017





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