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 Deputada federal Soraya Santos (PR-RJ)
Deputada federal Soraya Santos (PR-RJ)
Brasília - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou Projeto de Lei Complementar (nº 342/17) que, relatado pela deputada Soraya Santos (PR-RJ), propõe restringir mudanças em contratos de empréstimo para estados e municípios.

O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para determinar que qualquer mudança terá que ser precedida de nova autorização legislativa.

A relatora republicana recomendou a aprovação, na forma de um substitutivo que ajusta o texto à redação atual da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o texto, o objetivo é evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal. “Esses recursos são contraídos para determinado objeto, e depois o governante muda para aquilo que quer”, enfatiza a deputada republicana.

Tramitação

A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da Proposta: PLP-342/2017





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