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Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Brasília - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao projeto de lei (nº 6522/2016), que obriga as concessionárias de serviços públicos, como de fornecimento de água e energia elétrica, a incluir na fatura os nomes de cônjuge, companheiro ou companheira e filhos maiores de 18 anos do titular da conta.

A inclusão será feita a pedido do titular da conta do serviço público, para fins de apresentação de uso da fatura como comprovante de residência. As pessoas com nome na fatura deverão morar no local em que o serviço é prestado, sob pena de serem incriminados por falsidade ideológica.

O projeto que recebeu parecer favorável da deputada republicana, inclui a obrigação na Lei 7.115/83, que trata de prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes.

“A medida concilia interesses de consumidores e fornecedores”, observa a parlamentar em seu relatório.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-6522/2016



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