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Deputada federal Brunny (PR-MG)
Deputada federal Brunny (PR-MG)
Brasília - A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, projeto de lei ( nº 2797/15) da deputada Brunny (PR-MG), que isenta de tributos os alimentos industrializados direcionados às pessoas com doença celíaca, intolerância à lactose e alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

O texto aprovado isenta os alimentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A proposta determina que o governo publicará a lista dos alimentos industrializados que terão direito ao benefício fiscal. A relação deverá ser atualizada em janeiro de cada ano.

“A doença celíaca, a intolerância à lactose e a APLV têm se tornado cada vez mais frequentes em nossa sociedade, demandando a atenção das autoridades governamentais e das famílias para seu controle e tratamento”, defende a autora da proposta.

O texto – que altera a lei que desonerou das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins vários setores do mercado (Lei 10.925/04) – assegura ainda às fabricantes dos produtos a utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem empregados na industrialização dos alimentos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-2797/2015





Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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