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Deputada federal Lauriete (PR-ES)
Deputada federal Lauriete (PR-ES)
Brasília - O Senado aprovou na última semana o Projeto de Lei da Câmara ( nº 142/15), da deputada Lauriete (PR-ES), que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto. O empréstimo só vale para aparelhos que estão dentro do prazo de garantia. Como houve mudanças no texto, a proposta volta à análise da Câmara Federal.

Para usufruir do direito à troca, basta apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada. O benefício deverá ser concedido livre de ônus ao consumidor, que deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.

Inicialmente, o projeto da deputada republicana previa que o aparelho emprestado deveria permitir, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens. Mas foi acrescentado ao texto emenda prevendo que o aparelho deva também permitir acesso à internet, por meio do plano que o consumidor disponha.

Por meio de suas redes sociais, Lauriete ressaltou que o projeto visa defender o direito do consumidor. “O usuário não pode ficar sem comunicação, já que o celular, hoje, é essencial na vida das pessoas, além de ser um investimento de trabalho”.

Conforme a proposta, as alterações devem ser incluídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

Íntegra da Proposta: PLC 142/2015



Fonte: *Com informações da Agência Senado
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